Selva administrativa em Portugal? As autoridades mais importantes no contexto da emigração e da compra de propriedades

Descubra as autoridades mais importantes envolvidas na compra de um imóvel e subsequente mudança para Portugal no nosso blogue e saiba o que são os termos NIF, NISS e IMT.

Portugal é um destino popular para investidores imobiliários, bem como para emigrantes de diferentes idades ou para aqueles que querem passar os meses de inverno num clima moderado no Atlântico e ficar em casa no verão.

No entanto, antes de concretizar o sonho de ter a sua casa própria em Portugal ou de mudar o centro da sua vida para Portugal sem ter uma propriedade em seu nome ou de passar mais de 183 dias por ano em Portugal, é importante compreender os processos envolvidos e saber qual é a entidade mais adequada para as suas preocupações.

1. Finanças:

O departamento das finanças também desempenha um carácter muito central em Portugal.
É aqui que são cobrados todos os impostos aplicáveis em Portugal. Tanto os que surgem no contexto da compra de imóveis, como o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o Imposto de Selo, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Para além disso, todos os impostos relativos a rendimentos privados ou empresariais.

Para que os impostos sejam regularizados, é necessário registar-se junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. Este registo é feito através de um número de identificação fiscal português (NIF). Isto aplica-se tanto a pessoas singulares como a empresas portuguesas.
Em Portugal, o número de identificação fiscal ou NIF desempenha um papel mais importante do que na Alemanha, por exemplo. É armazenado e solicitado num número significativamente maior de situações. Por exemplo, na celebração de um contrato de telemóvel.

Resumindo: nenhuma compra de imóvel, nenhum aluguer de longa duração, nenhuma conta bancária portuguesa sem um número de identificação fiscal.

Para solicitar um número de contribuinte português a partir do estrangeiro, é necessário ter um representante em Portugal. Este representante pode tratar do pedido, o processo é então muito rápido e fácil e pode até ser feito online. Regra geral, os compradores de imóveis recorrem a um advogado durante todo o processo após a seleção de um imóvel. Este, por norma, também solicita o número de identificação fiscal para si. No entanto, também temos todo o gosto em prestar apoio em matéria de "Finanças".

Um serviço da administração fiscal é também responsável pela avaliação oficial de todos os imóveis (determinar o Valor Patrimonial), na qual se baseia o imposto anual sobre imóveis (IMI). Note-se que esta avaliação do imóvel é calculada de acordo com uma fórmula específica e a experiência tem demonstrado que não pode ser utilizada para determinar o valor de mercado real ou atual no momento da transação do imóvel. Isto explica-se também, por exemplo, pelo facto de a avaliação fiscal não ser actualizada anualmente. A avaliação apresentada à administração fiscal consta do extrato do registo fiscal (Caderneta Predial). Este documento contém também informações sobre a localização, dimensão e construção do imóvel.
O imposto anual sobre imóveis (IMI) para os prédios urbanos situa-se entre 0,3 e 0,45% do valor patrimonial calculado pela repartição de finanças e até 0,8% para os prédios rústicos. A percentagem específica aplicada depende também da localização do imóvel.

A propósito: quando se tem um número de contribuinte e o acesso, a administração das Finanças oferece uma série de funções úteis no seu website. Muitas vezes, deixa de ser necessário deslocar-se à repartição.

E mais uma nota: num próximo artigo do blogue, falaremos mais detalhadamente sobre as despesas acessórias de compra de um imóvel e sobre a forma de as calcular.

2. Câmara Municipal:

A Câmara Municipal tem uma série de tarefas relacionadas com a organização e o planeamento do espaço de vida do município. São exemplos a organização da limpeza das ruas e das lixeiras, a construção de escolas, o planeamento dos espaços verdes e das cidades no seu conjunto. Os municípios são também responsáveis pela aprovação dos pedidos de construção ou de alteração de projectos e pela emissão de licenças de habitação após a conclusão da construção.

São também responsáveis pelo registo e registo de residência e pela autorização de permanência (Residência).
Isto leva-nos a outro ponto importante. Em geral, todos os cidadãos da UE têm o direito de residir noutro Estado Membro da UE. Se decidir estabelecer a sua residência permanente em Portugal, é obrigado a requerer o chamado "Certificado de Residência" na Câmara Municipal após uma estadia de três meses. Este certificado é então válido para uma duração máxima de 5 anos.

Após estes 5 anos, tem direito a residência permanente e por tempo indeterminado e recebe o chamado Cartão de Residência Permanente. Este deve ser requerido; o facto de não o fazer constitui uma violação da lei. O Cartão de Residência Permanente é um bilhete de identidade português com validade universal.

Também aqui, um grande número de solicitações pode agora ser apresentado em linha, o que permite poupar tempo de espera nos balcões.

3. Conservatória do Registo Predial:

Outra repartição importante é a Conservatória do Registo Predial, que é responsável pelo registo dos direitos de propriedade dos imóveis.
Antes de efetuar a compra, é essencial verificar a Conservatória do Registo Predial para garantir que não existem ónus ou hipotecas sobre a propriedade e que o vendedor é o proprietário comprovado da propriedade. Este passo assegura uma transferência clara de propriedade mais tarde, durante a cerimónia notarial.

Ao comercializar um imóvel através de um agente imobiliário, o vendedor já é obrigado a fornecer um documento correspondente.

O documento pode ser solicitado presencialmente na Conservatória ou online no www.predialonline.pt , desde que o requerente possua o certificado correspondente. Os advogados podem fazer isso facilmente. Também é possível fazê-lo com um "Cartão de Cidadão" (um cartão que todos os portugueses recebem e que contém um vasto leque de informações) ou com uma "Chave Movel Digital" (uma certificação online que também pode ser pedida por não residentes na Câmara).

Algumas informações sobre o registo predial também podem ser consultadas diretamente no portal do registo predial. Infelizmente, o sítio Web só está disponível em português, mas pode utilizar as funções de tradução automática do navegador para o ajudar.

4. Segurança Social:

A Segurança Social é responsável pelo registo dos trabalhadores e pela concessão de prestações sociais. Se trabalha em Portugal, tem de se inscrever na Segurança Social para ter direito a prestações como cuidados de saúde, subsídio de desemprego e pensões. É também necessário registar as crianças no jardim de infância e na escola.

A página oficial da Segurança Social está disponível também em inglês: https://en.seg-social.pt/homepage

Para beneficiar dos serviços da Segurança Social, é preciso inscrever-se num Número de Identificação de Segurança Social (NISS). É utilizado para identificar exclusivamente as pessoas no sistema de segurança social português. 

A solicitação do número NISS é relativamente simples, gratuita e pode ser feita on-line por meio de um formulário. 
Receberá então uma confirmação por correio eletrónico no prazo de 1 a 3 dias, para que possa levantar o seu NISS diretamente no centro social. É preferível marcar uma entrevista por telefone para evitar longos tempos de espera. O número de telefone está indicado no documento que lhe foi enviado.

Com o NISS, pode então inscrever-se nos centros de saúde públicos. Para o efeito, necessita do NISS, de um bilhete de identidade e do Certificado de Residência português. Com estes documentos, pode requerer um Cartão de Utente gratuito no Centro de Saúde local.
Para mais informações, consulte o portal em linha do Serviço Nacional de Saúde: https://www.sns.gov.pt/
Pode registar-se aí para pedir receitas médicas, marcar consultas em linha, etc.

Ao contrário da Alemanha, por exemplo, onde existem vários regimes legais de seguro de saúde, em Portugal existe apenas um regime de seguro de saúde regulado a nível central (legal). É claro que também é possível subscrever um seguro de saúde privado em Portugal, que cobre ainda mais serviços.

Esperamos ter-lhe dado a conhecer as autoridades mais importantes e as suas responsabilidades, para que o seu sonho de ter uma propriedade em Portugal se torne realidade sem problemas. Se tiver mais alguma dúvida ou precisar de ajuda, não hesite em contactar-nos.

Advertência jurídica: As informações aqui apresentadas não são juridicamente vinculativas e não podem ser objeto de qualquer reclamação em caso de erro. Em caso de dúvidas jurídicas, recomendamos que consulte um advogado.